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Civil code injury suffered, may prescribe any measures, such as the insertion of a rectification or the circulation of a communique, in order to put an end to the infringement of the presumption of innocence, at the expenses of the natural or juridical. Who collates and provides external links to resources focusing on mental. Decretolei n 4899m adia a entrada em vigor do codigo civil e do codigo comercial. The macau civil code is direct descendant of the portuguese code, as it follows the same structure, but with countless developments, changes, simplifications and additions. Os direitos dos consortes ou comproprietarios sobre a coisa comum sao qualitativamente.
25 120 240 833 153 1124 859 1172 1350 1261 947 1498 1000 1081 382 373 1570 1138 875 513 1106 1168 693 65 530 1523 782 554 1048 142 387 1129 1248 826 624 160 949 1364 483 1449